Vereadores aprovam Programa de Recuperação Fiscal Municipal

Projeto concede pagamento do IPTU em até 72x com desconto de 50% sobre juros e multas

Em sessão ordinária realizada na noite de segunda-feira (23) na Câmara Municipal de Capão da Canoa, os vereadores aprovaram por unanimidade o Programa de Recuperação Fiscal Municipal (PREFIM), por meio do Projeto de Emenda n° 002/2018 ao Projeto de Lei Ordinária n° 030/2018, referente ao Refis.

O Projeto de Lei Ordinária n° 030/2018 de autoria do Executivo Municipal com Projeto de Emenda nº 002/2018 de autoria do Presidente Nenê e demais vereadores, tratou do Programa de Recuperação Fiscal Municipal (PREFIM). O prazo de adesão vai até 30/11/2018, quando os débitos podem ser quitados com 100% de desconto sobre juros e multas em até 12 parcelas. A cada redução de 10% no desconto aumenta 12 parcelas para o pagamento, podendo chegar em 72x com 50% de desconto sobre juros e multas. O PREFIM prevê ainda, que fica a critério do contribuinte indicar as dívidas e respectivos anos que pretende parcelar. O parcelamento inclui dívidas lançadas até 31/12/2017.

Segundo o Presidente da Câmara, Nenê do Krep (PSB), o PREFIM foi elaborado para beneficiar todas as classes sociais do município. “Contando o apoio do corpo técnico nós vereadores formulamos um programa que fosse bom para todos e que não prejudicasse a cidade e a população”, avaliou.

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