Projeto quer substituir DPVAT por novo seguro obrigatório

Objetivo é permitir que as pessoas escolham a seguradora, com livre concorrência para definição do valor

O Projeto de Lei 8338/17, do deputado Lucas Vergilio (SD-GO), já está tramitando em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados e prevê a substituição do atual DPVAT (Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre) por outro seguro de acidente obrigatório, o Soat (Seguro Obrigatório de Acidentes de Trânsito).

O objetivo, de acordo com o deputado, é criar livre concorrência, permitindo que os proprietários escolham a seguradora de sua preferência, que poderão atuar isoladamente ou por meio de consórcio. Dessa forma, a definição dos prêmios e valores de indenização passariam a ser estabelecidos livremente pelo mercado.

O seguro atuaria como o atual DPVAT para “dar cobertura a vítimas de acidentes de trânsito ocorridos no território nacional causados por veículos automotores de via terrestres, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não, e a seus respectivos beneficiários ou dependentes, independentemente de apuração de culpa”.

A vigência também seria a mesma, de 1º de janeiro a 31 de dezembro do ano vigente, com cobertura de indenização por morte, invalidez permanente, total ou parcial ou ainda reembolso de despesas de assistência médica. E o seu pagamento seguirá sendo requisito para fazer o licenciamento anual do veículo.

Para o deputado, a mudança se justifica pelo desgaste do DPVAT, alvo frequente de fraudes. E um dos motivos para isso é a ausência de concorrência, já que o seguro obrigatório é comercializado somente pela Seguradora Líder por meio de um consórcio.

Ele defende que o novo sistema traria benefícios a todos. “De um lado, os segurados poderão ter acesso a prêmios potencialmente mais baixos, e coberturas mais amplas, em razão da maior concorrência. De outro, as seguradoras poderão atuar em condições estabelecidas pela dinâmica do mercado, e não mais fixadas unilateralmente pela União”, escreveu na justificativa do projeto de lei.

O projeto agora será analisado pelas comissões de Viação e Transportes; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

 

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