Governo do RS recorre de decisão do STF que autoriza pesca de arrasto na costa gaúcha

PGE entende que medida pode gerar dano irreparável ao ambiente. Partido Liberal é autor da Ação Direta de Inconstitucionalidade que libera atividade na faixa marítima.

Rede de pesca é recolhida por equipe da Marinha no Litoral Sul do RS — Foto: Divulgação/Marinha do Brasil

A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) ingressou, na terça-feira (29), com um agravo interno na Ação Direta de Inconstitucionalidade número 6.218, que voltou a permitir a pesca de arrasto na costa do Rio Grande do Sul.

Há duas semanas, o ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), acolheu a ação do Partido Liberal (PL) e autorizou a atividade nas 12 milhas náuticas da faixa marítima, que havia sido proibida por uma lei do RS.

Segundo a PGE, a manutenção da decisão pode gerar dano irreparável ao ambiente, além de prejudicar a atividade pesqueira e a economia gaúcha. Desde 2018, a pesca de arrasto é proibida pela lei 15.223, que regulamenta a Política Estadual de Desenvolvimento Sustentável da Pesca.

O pedido de efeito suspensivo foi protocolado em caráter de urgência e é dirigido ao presidente do STF, ministro Luiz Fux. Nos próximos dias, o procurador-geral do Estado, Eduardo Cunha da Costa, deverá solicitar audiência com ele para tratar do assunto.

Entenda a polêmica

A lei foi aprovada em 2018 pela Assembleia Legislativa do RS. Porém, o Partido Liberal (PL) ingressou com a ADI contestando a legislação e alegando que a competência sobre a área marítima é de âmbito federal.

Em 2019, o então ministro Celso de Melo negou o pedido. O partido, então, formulou um pedido de reconsideração, analisado por Nunes Marques, que ocupou a vaga de Melo, aposentado este ano — e ele acolheu a ação.

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